Bauru - Sexta-feira,
15 de dezembro de 2017
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  Como serão apurados os resultados da pessoa jurídica que deseja usufruir de benefício fiscal na tributação dos resultados da atividade rural?
  Quais os incentivos fiscais concedidos às pessoas jurídicas que exploram atividade rural?
  Como deverá proceder a pessoa jurídica que, além da atividade rural, explore outras atividades?
  Como são tributadas as pessoas jurídicas que tenham por objeto a exploração de atividade rural?
  O que se considera como atividade rural, nos termos da legislação tributária?
  Quais os valores que poderão ser deduzidos do adicional do IRPJ?
  Quando se considera devido o adicional do IRPJ e quais as alíquotas aplicáveis no seu cálculo?
  Quais as alíquotas aplicáveis sobre o lucro, para determinar o imposto de renda devido pela pessoa jurídica em cada período-base?
  A isenção depende de prévio reconhecimento da Secretaria da Receita Federal?
  Quais as conseqüências tributárias imputadas às pessoas jurídicas que deixarem de satisfazer às condições exigidas na legislação para gozo da imunidade e da isenção?
  No fornecimento de bens e serviços pelas entidades imunes e isentas a órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal, caberá retenção de tributos e contribuições prevista no art. 64 da Lei no 9.430, de 1996?
  A prática de atos comuns às pessoas jurídicas com fins lucrativos descaracteriza a isenção?
  A imunidade e a isenção aplica-se a toda renda obtida pelas entidades citadas?
  Quais as condições determinadas pela legislação que devem ser observadas pelas entidades enquadradas como isentas pela finalidade ou objeto?
  Quais são as entidades isentas pela finalidade ou objeto?
  Quais as pessoas imunes do imposto de renda que estão sujeitas à entrega da DIPJ?
  Qual a forma de apresentação da declaração retificadora?
  Quais os efeitos tributários no caso de a declaração retificadora apresentar valores a título de IRPJ e de CSLL diferentes daqueles inicialmente apresentados na declaração retificada?
  Em que hipóteses não será admitida a declaração retificadora?
  Qual o prazo para retificação da declaração da pessoa jurídica?
  Como proceder quando, após a entrega da declaração, a pessoa jurídica constatar que houve falhas ou incorreções nos dados fornecidos?
  Quais as penalidades aplicáveis a partir de 27/12/2001, às pessoas jurídicas que deixarem de apresentar, ou entregarem a declaração após o prazo estabelecido na legisla
  A partir do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, as declarações das pessoas jurídicas deverão ser apresentadas exclusivamente em meio magnético, transmitidas via Internet pelo próprio contribuinte, ou pelos bancos credenciados.

  Onde as pessoas jurídicas deverão apresentar suas declarações?
  Qual a forma de apresentação da DIPJ e quais documentos devem ser anexados?
  Como deverá proceder a pessoa jurídica que, por motivo de força maior, não tiver condições de apresentar sua declaração no prazo estabelecido?
  O que se considera data do evento nas hipóteses de cisão, fusão, incorporação ou extinção da pessoa jurídica?
  Atualmente, qual é o período de apuração do imposto de renda para as pessoas jurídicas?
  A alteração pela pessoa jurídica da data do término do exercício social ou a apuração dos resultados em período diferente do determinado pela legislação fiscal pode provocar a não obrigatoriedade da apresentação da declaração (DIPJ) em algum período?
  O que se entende por período-base de apuração do imposto de renda?
  Qual o conceito de inatividade adotado pela legislação tributária que obriga a apresentação da declaração simplificada?
  A partir de quando existe a obrigatoriedade de serem apresentadas as declarações simplificadas pelas pessoas jurídicas inativas?
  De que formas serão apresentadas as declarações de exercícios anteriores?
  Como será apresentada a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica?
  Os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas estão obrigados a apresentar a DIPJ?
  O condomínio residencial devidamente inscrito no CNPJ está obrigado a apresentar a DIPJ?
  Os cartórios, cujos responsáveis são remunerados por meio de emolumentos e que por disposição legal são inscritos no CNPJ, estão obrigados a apresentar a DIPJ?
  As associações sem fins lucrativos, igrejas e partidos políticos deverão apresentar a DIPJ, tendo em vista serem consideradas entidades isentas e imunes?
  Pessoa física que explora atividade de representante comercial, devidamente cadastrado no CNPJ, está dispensado de apresentar a DIPJ?
  Pessoa física que explora atividade de transporte de passageiros ou de carga é considerada pessoa jurídica para efeito da legislação do imposto de renda, estando obrigado a apresentar a DIPJ?
  Quem está dispensado de apresentar declaração integrada de informações econômico-fiscais como pessoa jurídica?
  Quem está obrigado a apresentar declaração como pessoa jurídica?
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  Como serão apurados os resultados da pessoa jurídica que deseja usufruir de benefício fiscal na tributação dos resultados da atividade rural?
A pessoa jurídica que desejar usufruir do benefício fiscal concedido à atividade rural, deve apurar o lucro real de conformidade com as leis comerciais e fiscais, inclusive com a manutenção do Lalur, segregando contabilmente as receitas, os custos e as despesas referentes à atividade rural das demais atividades, tendo em vista que somente por meio desta forma de tributação se poderá proceder à correta determinação dos resultados da atividade rural, com vistas à utilização dos citados incentivos. A pessoa jurídica deverá ratear, proporcionalmente à percentagem que a receita líquida de cada atividade representar em relação à receita líquida total: os custos e as despesas comuns a todas as atividades; os custos e despesas não dedutíveis, comuns a todas as atividades, a serem adicionados ao lucro líquido na determinação do lucro real; os demais valores, comuns a todas as atividades, que devam ser computados no lucro real (RIR/1999, arts. 314 e 512).

  Quais os incentivos fiscais concedidos às pessoas jurídicas que exploram atividade rural?
São admitidos os seguintes incentivos fiscais:

a. os bens do ativo imobilizado (máquinas e implementos agrícolas, veículos de cargas e utilitários rurais, reprodutores e matrizes etc), exceto a terra nua, quando destinados à produção, podem ser depreciados, integralmente, no próprio ano-calendário de aquisição (RIR/1999, art. 314);
b. à compensação dos prejuízos fiscais, decorrentes da atividade rural, com o lucro da mesma atividade, não se aplica o limite de 30% (trinta por cento) de que trata o art. 15 da Lei nº 9.065, de 1995 (Lei nº 8.023, de 1990, art. 14; e IN SRF nº 11, de 1996, art. 35, § 4º; e IN SRF nº 257, de 2002, art. 2º; e RIR/1999, art. 512).
NOTA:

Não fará jus ao benefício da depreciação, a pessoa jurídica rural que direcionar a utilização do bem exclusivamente para outras atividades estranhas à atividade rural própria.

  Como deverá proceder a pessoa jurídica que, além da atividade rural, explore outras atividades?
No caso de a pessoa jurídica que explora a atividade rural também desenvolver outras de natureza diversa e desejar beneficiar-se dos incentivos fiscais próprios concedidos àquela atividade, deverá manter escrituração em separado dos demais resultados com o fim de segregar as receitas, os custos e as despesas referentes à atividade rural de modo a permitir a determinação da receita líquida por atividade, bem como demonstrar, no Lalur, separadamente, o lucro ou prejuízo contábil e o lucro ou prejuízo fiscal dessas atividades (IN SRF nº 257, de 2002).

  Como são tributadas as pessoas jurídicas que tenham por objeto a exploração de atividade rural?
São tributadas com base nas mesmas regras aplicáveis às demais pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, inclusive sujeitando-se ao adicional do imposto de renda à alíquota de 10% (dez por cento) (RIR/1999, art. 406). Os condomínios e consórcios constituídos por agricultores e trabalhadores rurais, nos termos do art. 14 da Lei nº 4.504, de 1964, com redação dada pelo art. 2º da MP nº 2.183-56, de 2001, submetem-se às regras aplicáveis às demais pessoas jurídicas rurais (IN SRF nº 257, de 2002).

  O que se considera como atividade rural, nos termos da legislação tributária?
Consideram-se como atividade rural a exploração das atividades agrícolas, pecuárias, a extração e a exploração vegetal e animal, a exploração da apicultura, avicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura (pesca artesanal de captura do pescado in natura) e outras de pequenos animais; a transformação de produtos agrícolas ou pecuários, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura, realizada pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando-se exclusivamente matéria-prima produzida na área explorada, tais como: descasque de arroz, conserva de frutas, moagem de trigo e milho, pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja, acondicionados em embalagem de apresentação, produção de carvão vegetal, produção de embriões de rebanho em geral (independentemente de sua destinação: comercial ou reprodução). Também é considerada atividade rural o cultivo de florestas que se destinem ao corte para comercialização, consumo ou industrialização (Lei nº 9.430, de 1996, art. 59). Não se considera atividade rural o beneficiamento ou a industrialização de pescado in natura; a industrialização de produtos, tais como bebidas alcoólicas em geral, óleos essenciais, arroz beneficiado em máquinas industriais, o beneficiamento de café (por implicar a alteração da composição e característica do produto); a intermediação de negócios com animais e produtos agrícolas (comercialização de produtos rurais de terceiros); a compra e venda de rebanho com permanência em poder do contribuinte em prazo inferior a 52 (cinqüenta e dois) dias, quando em regime de confinamento, ou 138 (cento e trinta e oito) dias, nos demais casos (o período considerado pela lei tem em vista o tempo suficiente para descaracterizar a simples intermediação, pois o período de permanência inferior àquele estabelecido legalmente configura simples comércio de animais); compra e venda de sementes; revenda de pintos de um dia e de animais destinados ao corte; o arrendamento ou aluguel de bens empregados na atividade rural (máquinas, equipamentos agrícolas, pastagens); prestação de serviços de transporte de produtos de terceiros etc (RIR/1999, art. 406, com as alterações da Lei nº 9.250, de 1995, art. 17; e a IN SRF nº 257, de 2002).
  Quais os valores que poderão ser deduzidos do adicional do IRPJ?
Não serão permitidas quaisquer deduções do valor do adicional, o qual deverá ser recolhido, integralmente, como receita da União (RIR/1999, art. 543).

NOTA:

Tal vedação não alcança as isenções e reduções do imposto apuradas com base no lucro da exploração (RIR/1999, art. 544 - isenções e reduções para empresas situadas na área das extintas Sudene/Sudam), que também são calculadas sobre o valor do adicional, exceto depósito para reinvestimento.

  Quando se considera devido o adicional do IRPJ e quais as alíquotas aplicáveis no seu cálculo?
Sobre a parcela do lucro real, presumido ou arbitrado que exceder o valor resultante da multiplicação de R$20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração, o adicional incidirá à alíquota de 10% (dez por cento) (RIR/1999, art. 42). Aplica-se inclusive na exploração da atividade rural e, também, nas hipóteses de incorporação, fusão e cisão.

NOTAS:

1. alíquota do adicional é única para todas as pessoas jurídicas, inclusive para as instituições financeiras, sociedades seguradoras e assemelhadas;
2. Na apuração por estimativa é também devido o adicional sobre a parcela da base de cálculo que exceder a R$20.000,00 (vinte mil reais), mensais (RIR/1999, art. 228, parágrafo único);
3. O valor do adicional deverá ser recolhido juntamente com o irpj (RIR/1999, art. 542, § 4o); 4. A sociedade em conta de participação (SCP) apura o imposto e o adicional em separado do sócio ostensivo.

  Quais as alíquotas aplicáveis sobre o lucro, para determinar o imposto de renda devido pela pessoa jurídica em cada período-base?
A partir do ano-calendário de 1996, as pessoas jurídicas, independentemente da forma de constituição e da natureza da atividade exercida, passaram a pagar o imposto de renda à alíquota de 15% (quinze por cento), incidente sobre a base de cálculo apurada na forma do lucro real, presumido ou arbitrado.
  A isenção depende de prévio reconhecimento da Secretaria da Receita Federal?
Não. O benefício da isenção independe do prévio reconhecimento (RIR/1999, art. 181).
  Quais as conseqüências tributárias imputadas às pessoas jurídicas que deixarem de satisfazer às condições exigidas na legislação para gozo da imunidade e da isenção?
Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a Secretaria da Receita Federal suspenderá o gozo da isenção, relativamente aos anos-calendário em que a pessoa jurídica houver praticado ou, por qualquer forma, houver contribuído para a prática de ato que constitua infração a dispositivo da legislação tributária, especialmente no caso de informar ou declarar falsamente, omitir ou simular o recebimento de doações em bens ou em dinheiro, ou, de qualquer forma, cooperar para que terceiro sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais (Lei nº 9.532, de 1997, art. 15, § 3º). Considera-se, também, infração a dispositivo da legislação tributária o pagamento, pela instituição isenta, em favor de seus associados ou dirigentes, ou, ainda, em favor de sócios, acionistas ou dirigentes de pessoa jurídica a ela associada por qualquer forma, de despesas consideradas indedutíveis na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda ou da CSLL (Lei nº 9.532, de 1997, art. 13, parágrafo único).

NOTA:

Os procedimentos a serem adotados pela fiscalização tributária nas hipóteses que ensejem a suspensão da isenção encontram-se disciplinados na Lei no 9.430, de 1996, art. 32, sendo referido dispositivo aplicável também a fatos geradores ocorridos antes da sua vigência, tendo em vista se tratar de norma de natureza meramente instrumental (Lei no 9.532, de 1997, art. 14).

  No fornecimento de bens e serviços pelas entidades imunes e isentas a órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal, caberá retenção de tributos e contribuições prevista no art. 64 da Lei no 9.430, de 1996?
Não. A IN SRF nº 306, de 2003, relaciona as hipóteses de dispensa de retenção, entre os quais encontram-se os casos de imunidade e isenção. A referida norma dispõe que nos pagamentos a instituições de educação e de assistência social, bem como a instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e associações de que tratam respectivamente os art. 12 e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, caberá a estas entidades apresentar à unidade pagadora declaração na forma do modelo aprovado por aquela Instrução Normativa.

  A prática de atos comuns às pessoas jurídicas com fins lucrativos descaracteriza a isenção?
Não pode haver a convivência entre rendimentos decorrentes de atividade essencial, portanto imunes, com os rendimentos que não estejam de acordo com a finalidade essencial da entidade, rendimentos não imunes, sem descaracterizar a imunidade. Da mesma forma, não é possível a convivência de rendimentos isentos com não isentos, tendo em vista não ser possível o gozo de isenção pela metade, ou todos os rendimentos são isentos, se cumpridos os requisitos da Lei nº 9.532, de 1997, ou todos são submetidos à tributação, se descumpridos os requisitos (PN CST nº 162, de 1974).

  A imunidade e a isenção aplica-se a toda renda obtida pelas entidades citadas?
Não. Estará fora do alcance da tributação somente o resultado relacionado com as finalidades essenciais destas entidades. Assim, os rendimentos e os ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa e variável não estão abrangidos pela imunidade e pela isenção (Lei nº 9.532, de 1997, art.12, § 2º, e art. 15, § 2º).

NOTA:

Consulte PN CST nº 162, de 1974 e PN CST nº 5, de 1992.

  Quais as condições determinadas pela legislação que devem ser observadas pelas entidades enquadradas como isentas pela finalidade ou objeto?
As entidades consideradas isentas pela finalidade ou objeto deverão atender aos seguintes requisitos (Lei nº 9.532, de 1997, art. 15, § 3º, alterado pela Lei nº 9.718, de 1998, art. 10 e 18, IV):

a. não remunerar por qualquer forma seus dirigentes pelos serviços prestados;
b. aplicar integralmente no país os seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais;
c. manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;
d. conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contados da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;
e. apresentar, anualmente, declaração de informações (DIPJ), em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal;

  Quais são as entidades isentas pela finalidade ou objeto?
Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos (Lei nº 9.532, de 1997, art.15).
Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais (Lei nº 9.532, de 1997, art. 15, § 3º, alterado pela Lei nº 9.718, de 1998, art. 10).

NOTAS:

1. As entidades sem fins lucrativos de que trata o Decreto no 3.048, de 1999, art. 12, I, que não se enquadrem na imunidade ou isenção da Lei no 9.532, de 1997, com as alterações introduzidas pela Lei no 9.732, de 1998, estão sujeitas à CSLL, devendo apurar a base de cálculo e o tributo devido nos termos da legislação comercial.
2. As associações de poupança e empréstimo, as entidades de previdência privada fechada e as bolsas de mercadorias e de valores estão isentas do imposto sobre a renda, mas são contribuintes da CSLL. As entidades de previdência complementar, a partir de 1o/01/2002 estão isentas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Lei no 10.426, de 2002, art. 5o).
3. As entidades sujeitas a planificação contábil própria apurarão a CSLL de acordo com essa planificação.

  Quais as pessoas imunes do imposto de renda que estão sujeitas à entrega da DIPJ?
São imunes do imposto sobre a renda e estão obrigadas a DIPJ:

a. os templos de qualquer culto (CF/1988, art. 150, VI, "b");
b. os partidos políticos, inclusive suas fundações, e as entidades sindicais de trabalhadores, sem fins lucrativos (CF/1988, art. 150, VI, "c"), desde que observados os requisitos do art. 14 do CTN, com redação alterada pela Lei Complementar no 104, de 2001;
c. as instituições de educação e as de assistência social, sem fins lucrativos (CF/1988, art. 150, VI, "c").

Considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos (Lei no 9.532/97, art. 12).
Define-se como entidade sem fins lucrativos, a instituição de educação e de assistência social que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado integralmente à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais (Lei no 9.532, de 1997, art.12 § 3o , alterado pela Lei no 9.718, de 1998, art. 10, e Lei Complementar no 104, de 2001). Para o gozo da imunidade, as instituições citadas em "b" e "c" estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:

a. não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados;
b. aplicar integralmente no país seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos institucionais;
c. manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;
d. conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;
e. apresentar, anualmente, a DIPJ, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal;
f. assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de extinção da pessoa jurídica, ou a órgão público;
g. não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
h. outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades citadas.

NOTAS:

1. As entidades sem fins lucrativos de que trata o Decreto no 3.048, de 1999, art. 12, I, que não se enquadrem na imunidade ou isenção da Lei no 9.532, de 1997, estão sujeitas à CSLL, devendo apurar a base de cálculo e a CSLL devida nos termos da legislação comercial;
2. A condição e vedação de não remuneração de dirigentes pelos serviços prestados não alcançam a hipótese de remuneração, em decorrência de vínculo empregatício, pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), qualificadas segundo as normas estabelecidas na Lei no 9.790, de 1999, e pelas organizações sociais (OS), qualificadas consoante os dispositivos da Lei no 9.637, de 1998. Esta exceção está condicionada a que a remuneração, em seu valor bruto, não seja superior ao limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo Federal, sendo aplicável a partir de 1o/01/2003 (Lei no 10.637, de 2002, art. 34 e art. 68, III).

  Qual a forma de apresentação da declaração retificadora?
A partir do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, as declarações das pessoas jurídicas, inclusive as retificadoras, deverão ser apresentadas exclusivamente em meio magnético (RIR/1999, art. 809). Deverá ser utilizado o programa aprovado para o exercício a ser retificado.

NOTA:

A DIRPJ relativa ao exercício 1998, ano-calendário 1997, foi apresentada somente em meio magnético.

  Quais os efeitos tributários no caso de a declaração retificadora apresentar valores a título de IRPJ e de CSLL diferentes daqueles inicialmente apresentados na declaração retificada?
Quando a retificação da declaração apresentar imposto maior que o da declaração retificada, a diferença apurada será devida com os acréscimos correspondentes (IN SRF nº 166, de 1999, art. 3º).
Quando a retificação da declaração apresentar imposto menor que o da declaração retificada, a diferença apurada, desde que paga, poderá ser compensada ou restituída (IN SRF nº 166, de 1999, art. 4º).
Sobre o montante a ser compensado ou restituído incidirão juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), até o mês anterior ao da restituição ou compensação, adicionado de 1% (um por cento) no mês da restituição ou compensação (IN SRF nº 210, de 2002).

  Em que hipóteses não será admitida a declaração retificadora?
Nas seguintes hipóteses:

a. quando iniciado procedimento de ofício (RIR/1999, art. 832);
b. quando tiver por objetivo alterar o regime de tributação anteriormente adotado, salvo nos casos determinados pela legislação, para fins de determinação do lucro arbitrado (IN SRF nº 166, de 1999, art. 4º).

  Qual o prazo para retificação da declaração da pessoa jurídica?
O prazo é de 5 (cinco) anos, a contar da data fixada para a entrega tempestiva da declaração original.

  Como proceder quando, após a entrega da declaração, a pessoa jurídica constatar que houve falhas ou incorreções nos dados fornecidos?
A declaração anteriormente entregue poderá ser retificada, nas hipóteses em que admitida, independentemente de autorização da autoridade administrativa, e terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada. (MP nº 2.189-49, de 2001, art.18 e IN SRF nº 166, de 1999, art. 1º).

NOTAS:

A pessoa jurídica que entregar DIPJ retificadora alterando valores que tenham sido informados na DCTF, deverá providenciar acerto dos valores informados nesta declaração.

Dentro do prazo fixado para a entrega da declaração original, a retificadora poderá ser transmitida pela Internet, apresentada em disquete nas agências do Banco do Brasil S/A e da Caixa Econômica Federal, ou ser entregue nas unidades da Secretaria da Receita Federal. Após este prazo poderá ser transmitida pela Internet ou ser entregue nas unidades da Secretaria da Receita Federal.

Será considerada intempestiva a DIPJ retificadora com base no lucro real, entregue após o prazo previsto, ainda que a pessoa jurídica tenha entregue, dentro do prazo, declaração com base no lucro presumido, quando vedada por disposição legal a opção por este regime de tributação.

  Quais as penalidades aplicáveis a partir de 27/12/2001, às pessoas jurídicas que deixarem de apresentar, ou entregarem a declaração após o prazo estabelecido na legisla
Observado o princípio da retroatividade benigna, a partir da vigência da MP nº 16, de 2001, art. 7º, convertida na Lei nº 10.426, de 2002, o descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos Lei nº 9.779, de 1999, art. 16, acarretará a aplicação das seguintes penalidades:

1. de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o valor mínimo estabelecido;
2. de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.

Para efeito de aplicação das multas previstas nos itens 1 e 2, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração.
Observado o valor mínimo a ser aplicado, as multas serão reduzidas:

a. à metade (50%), quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;
b. a setenta e cinco por cento (75%), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.

A multa mínima a ser aplicada será de:

a. R$200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n >o > 9.317, de 1996 (Simples);
b. R$500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.

Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. Nesta hipótese, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa descrita no item 1 devendo ser observada as demais disposições sobre esta penalidade.
As multas previstas na Lei n o 10.426, de 2002, nos arts. 7o e 8 o , serão aplicadas retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados, quando forem mais benéficas ao sujeito passivo (ADI SRF n >o > 10, de 2002).

  A partir do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, as declarações das pessoas jurídicas deverão ser apresentadas exclusivamente em meio magnético, transmitidas via Internet pelo próprio contribuinte, ou pelos bancos credenciados.
Observado o princípio da retroatividade benigna, a partir da vigência da MP nº 16, de 2001, art. 7º, convertida na Lei nº 10.426, de 2002, o descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos Lei nº 9.779, de 1999, art. 16, acarretará a aplicação das seguintes penalidades:

1. de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o valor mínimo estabelecido;
2. de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.

Para efeito de aplicação das multas previstas nos itens 1 e 2, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração.
Observado o valor mínimo a ser aplicado, as multas serão reduzidas:

a. à metade (50%), quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;
b. a setenta e cinco por cento (75%), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.

A multa mínima a ser aplicada será de:

a. R$200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n >o > 9.317, de 1996 (Simples);
b. R$500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.

Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. Nesta hipótese, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa descrita no item 1 devendo ser observada as demais disposições sobre esta penalidade.
As multas previstas na Lei n o 10.426, de 2002, nos arts. 7o e 8 o , serão aplicadas retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados, quando forem mais benéficas ao sujeito passivo (ADI SRF n >o > 10, de 2002).

  Onde as pessoas jurídicas deverão apresentar suas declarações?
A partir do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, as declarações das pessoas jurídicas deverão ser apresentadas exclusivamente em meio magnético, transmitidas via Internet pelo próprio contribuinte, ou pelos bancos credenciados.
É vedada a remessa da Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) por via postal.
As declarações relativas a evento de extinção, cisão, fusão ou incorporação podem ser apresentadas pela Internet ou nas unidades da Secretaria da Receita Federal (IN SRF nº 303, de 2003).

  Qual a forma de apresentação da DIPJ e quais documentos devem ser anexados?
A partir do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, as declarações das pessoas jurídicas deverão ser apresentadas, exclusivamente, em meio magnético ou transmitidas via Internet. Na apresentação em meio magnético, o disquete deverá estar acompanhado do Recibo de Entrega da Declaração emitido pelo programa gerador da declaração e do cartão CNPJ. Na transmissão da declaração por meio da Internet, o Recibo de Recepção é emitido na conclusão do envio, podendo ser impresso pelo próprio contribuinte, como comprovante da recepção. Nenhum documento será anexado à declaração. (RIR/1999, art. 809).

NOTA:

A DIRPJ relativa ao exercício 1998, ano-calendário 1997, foi apresentada somente em meio magnético.

  Como deverá proceder a pessoa jurídica que, por motivo de força maior, não tiver condições de apresentar sua declaração no prazo estabelecido?
Sem prejuízo do pagamento do imposto nos prazos regulamentares, a pessoa jurídica poderá requerer ao chefe da repartição lançadora de seu domicílio fiscal (Delegado ou Inspetor), antes do vencimento da data estabelecida para a entrega, prorrogação de prazo pelo tempo necessário à apresentação da declaração, até o máximo de 60 (sessenta) dias, desde que justifique devidamente os motivos de força maior que impossibilitam a apresentação no prazo fixado (RIR/1999, art. 828). A concessão da prorrogação poderá ser deferida ou não, a critério da autoridade, em decisão fundamentada. Concedida a prorrogação, a pessoa jurídica apresentará a declaração dentro do novo prazo, o qual não mais poderá ser dilatado. Negada a prorrogação, o contribuinte sujeitar-se-á ao prazo inicial de apresentação.

  O que se considera data do evento nas hipóteses de cisão, fusão, incorporação ou extinção da pessoa jurídica?
Considera-se data do evento aquela em que houve a deliberação que aprovou a cisão, incorporação ou fusão. No caso de extinção a data que ultimar a liquidação da pessoa jurídica.

NOTA:

Documento registrado após 30 (trinta) dias da assinatura terá efeito a partir do registro (Lei nº 8.934, de 1994, arts. 32 e 36).

  Atualmente, qual é o período de apuração do imposto de renda para as pessoas jurídicas?
Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o período de apuração dos resultados da pessoa jurídica será trimestral (lucro real, presumido ou arbitrado). Contudo, a pessoa jurídica que optar pelo pagamento mensal com base na estimativa, balanço ou balancete de suspensão ou redução, fica sujeita à apuração pelo lucro real anual, a ser feita em 31 de dezembro do ano-calendário, ou na data do evento, nos casos de fusão, cisão, incorporação e extinção (RIR/1999, arts. 220 e 221).

  A alteração pela pessoa jurídica da data do término do exercício social ou a apuração dos resultados em período diferente do determinado pela legislação fiscal pode provocar a não obrigatoriedade da apresentação da declaração (DIPJ) em algum período?
Não, pois, conforme o disposto na legislação fiscal, Lei nº 7.450, de 1985, art. 16, para efeito de apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas, o período-base (mensal, trimestral ou anual) deve estar, necessariamente, compreendido no ano-calendário, assim entendido o período de doze meses contados de 1º de janeiro a 31 de dezembro (RIR/1999, art. 221, § 1º). A apuração dos resultados será efetuada com observância da legislação vigente à época de ocorrência dos respectivos fatos geradores.

  O que se entende por período-base de apuração do imposto de renda?
É o período de tempo delimitado pela legislação tributária (mês, trimestre ou ano), compreendido em um ano-calendário, durante o qual são apurados os resultados das pessoas jurídicas e calculado os impostos e contribuições.

NOTA:

Ano-calendário é o período de doze meses consecutivos, contados de 1o de janeiro a 31 de dezembro.

  Qual o conceito de inatividade adotado pela legislação tributária que obriga a apresentação da declaração simplificada?
Considera-se Pessoa Jurídica inativa aquela que não exercer qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial, durante todo o ano-calendário.

NOTA:

Não será considerada inativa a pessoa jurídica que tenha feito qualquer tipo de aplicação no mercado financeiro.

  A partir de quando existe a obrigatoriedade de serem apresentadas as declarações simplificadas pelas pessoas jurídicas inativas?
A partir do exercício subseqüente àquele em que forem constituídas, as pessoas jurídicas devem apresentar declaração simplificada, enquanto se mantiverem na condição de inativas.

NOTA:

A declaração simplificada das pessoas jurídicas inativas abrangia informações de inatividade relativas a anos-calendário anteriores, permitindo regularizar a condição de omissa na entrega de declarações. Esta foi uma inovação constante do programa gerador aprovado para o exercício 1998, ano-calendário 1997, que permitiu a coleta de dados a partir do ano-calendário 1996.

  De que formas serão apresentadas as declarações de exercícios anteriores?
As declarações de exercícios anteriores, quando apresentadas em atraso, devem ser entregues de acordo com as regras fixadas para cada exercício, utilizando o programa aplicável a cada exercício, disponibilizado pela SRF.

  Como será apresentada a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica?
A partir de 1º/01/1999, todas as declarações exigidas periodicamente das pessoas jurídicas devem ser apresentadas à Secretaria da Receita Federal (SRF) exclusivamente em meio magnético, mediante utilização dos Programas Geradores disponibilizados (RIR/1999, art. 809).

NOTA:

No exercício de 1998 a DIRPJ foi apresentada em meio magnético.

  Os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas estão obrigados a apresentar a DIPJ?
Tendo em vista a mudança da natureza jurídica dessas entidades, de autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público para pessoa jurídica de direito privado, Lei nº 9.649, de 1998, art. 58, a partir do ano-calendário de 1999, ficaram obrigadas à apresentação da DIPJ.

  O condomínio residencial devidamente inscrito no CNPJ está obrigado a apresentar a DIPJ?
Não obstante serem inscritos no CNPJ, os condomínios residenciais não se caracterizam como pessoa jurídica, estando, portanto, desobrigados de apresentação da DIPJ.

  Os cartórios, cujos responsáveis são remunerados por meio de emolumentos e que por disposição legal são inscritos no CNPJ, estão obrigados a apresentar a DIPJ?
Não obstante serem inscritos no CNPJ, os cartórios não se caracterizam como pessoa jurídica, devendo os emolumentos recebidos pelo seu responsável ser tributado na pessoa física.

  As associações sem fins lucrativos, igrejas e partidos políticos deverão apresentar a DIPJ, tendo em vista serem consideradas entidades isentas e imunes?
Todas as entidades consideradas como imunes e isentas estão obrigadas a apresentação da DIPJ. Somente encontram-se desobrigadas de apresentação da DIPJ as pessoas jurídicas relacionadas na pergunta 002.

  Pessoa física que explora atividade de representante comercial, devidamente cadastrado no CNPJ, está dispensado de apresentar a DIPJ?
O representante comercial que exerce individualmente a atividade por conta de terceiros não se caracteriza como pessoa jurídica, não obstante ser inscrito no CNPJ, devendo seus rendimentos ser tributados na pessoa física, ficando dispensado da apresentação da DIPJ. Contudo, caso seja a atividade exercida por conta própria, na condição de firma individual, ele será considerado comerciante, ficando, desta forma, obrigado a apresentação da DIPJ (ADN CST nº 24 e 25, de 1989).

  Pessoa física que explora atividade de transporte de passageiros ou de carga é considerada pessoa jurídica para efeito da legislação do imposto de renda, estando obrigado a apresentar a DIPJ?
A caracterização dessa atividade como de pessoa jurídica depende das condições em que são auferidos os rendimentos, independentemente do meio utilizado. Assim, se os rendimentos auferidos forem provenientes do trabalho individual do transportador de carga ou de passageiros, em veículo próprio ou locado, ainda que o mesmo contrate empregados, como ajudantes ou auxiliares, tais rendimentos submetem-se à incidência do imposto de renda na fonte quando prestados a pessoas jurídicas, ou estão sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) quando prestados a pessoas físicas, mediante a utilização da tabela progressiva aplicável às pessoas físicas e estão sujeitos ao ajuste na Declaração Anual da pessoa física (RIR/1999, arts. 47, 86 e 111).
Se, entretanto, for contratado profissional para dirigir o veículo descaracteriza-se a exploração individual da atividade, ficando a pessoa física, que desta forma passe a explorar atividade econômica como firma individual, equiparada à pessoa jurídica (RIR/1999, art. 150, § 1º, inciso II). O mesmo ocorre nos casos de exploração conjunta da atividade, haja ou não co-propriedade do veículo, porque passa de individual para social o exercício da atividade econômica, devendo a "sociedade de fato" resultante ser tributada como pessoa jurídica (PN CST nº 122, de 1974). A aplicação dos critérios acima expostos, independe do veículo utilizado (caminhão, ônibus, avião, barco etc).

  Quem está dispensado de apresentar declaração integrada de informações econômico-fiscais como pessoa jurídica?
Estão dispensados de apresentar declaração de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica (DIPJ), os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas, bem como as pessoas jurídicas que não se caracterizem como tal, ainda que, por exigência legal ou contratual, encontrem-se cadastradas no CNPJ (RIR/1999, arts. 214 e 215), ou que tenham seus atos constitutivos registrados em Cartório ou Junta Comercial, tais como:

a. consórcios constituídos com finalidade de concorrer à licitação para contratação de obras e serviços de engenharia (PN CST nº 5, de 1976), bem como todos aqueles constituídos na forma da Lei nº 6.404 de 1976, arts. 278 e 279;
b. as pessoas físicas que, individualmente, exerçam profissões ou explorem atividades sem vínculo empregatício, prestando serviços profissionais, mesmo quando possuam estabelecimento em que desenvolvam suas atividades e empreguem auxiliares (RIR/1999, art. 150, § 2o, I);
c. a pessoa física que explore, individualmente, contratos de empreitada unicamente de mão-de-obra, sem o concurso de profissionais qualificados ou especializados (PN CST no 25, de 1976);
d. a pessoa física que individualmente exerça atividade de recepção de apostas da Loteria Esportiva e da Loteria de Números (Loto, Sena, Megasena etc.) credenciada pela Caixa Econômica Federal, ainda que, para atender exigência do órgão credenciador, esteja registrada como pessoa jurídica, desde que não explore, no mesmo local, outra atividade comercial;
e. os condomínios de edifícios (PN CST no 76, de 1971);
f. fundos em condomínio e clubes de investimento, exceto aqueles de investimento imobiliário de que trata a Lei nº 9.779, de 1999, art. 2o;
g. SCP, cujos resultados devem estar incluídos na declaração da pessoa jurídica do sócio ostensivo;
h. as pessoas jurídicas domiciliadas no exterior que possuam no Brasil bens e direitos sujeitos a registro público;
i. a massa falida, com relação aos fatos geradores ocorridos até o ano-calendário de 1996;
j. o representante comercial, corretores, leiloeiros, despachantes etc, que exerça exclusivamente a mediação para a realização de negócios mercantis, como definido pela Lei no 4.886, de 1965, art. 1º, desde que não a tenha praticado por conta própria (RIR/1999, art. 150, § 2o, III, e o ADN no 25, de 1989);
k. todas as pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou explorem atividades, consoante os termos do RIR/1999, art. 150, § 2o, como por exemplo: serventuários de justiça, tabeliães (PN CST no 80, de 1976 e ADN no 24, de 1999);

NOTA:

As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pela sistemática do Simples e as pessoas jurídicas inativas, embora dispensadas de apresentação da DIPJ, têm a obrigatoriedade de apresentar anualmente a declaração simplificada ou a declaração de inatividade, ambas com o prazo de entrega até o último dia útil do mês de maio com informações referentes ao ano-calendário anterior.

  Quem está obrigado a apresentar declaração como pessoa jurídica?
Todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, registradas ou não, sejam quais forem seus fins e nacionalidade, inclusive as a elas equiparadas, as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda (RIR/1999, arts. 146, 147, 150, e 808 a 831).

Incluem-se também nesta obrigação: as sociedades em conta de participação (RIR/1999, arts. 148 e 149), as administradoras de consórcios para aquisição de bens, as instituições imunes e isentas, as sociedades cooperativas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, o representante comercial que exerce atividades por conta própria (PN CST nº 15, de 1986).

NOTAS:

Sociedade em conta de participação (SCP): Compete ao sócio ostensivo a responsabilidade pela apuração dos resultados, apresentação da declaração e recolhimento do imposto devido pela SCP. O lucro real ou o lucro presumido da SCP (opção autorizada a partir de 1º/01/2001, conforme IN SRF nº 31, de 2001, art. 1º) deve ser informado na declaração do sócio ostensivo (IN SRF nº 179, de 1987, itens 2 e 5).

Liquidação extrajudicial e falência: A partir de 1º/01/1997, as entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial (Lei nº 6.024, de 1974) e de falência (massa falida) passaram a sujeitar-se às mesmas regras de incidência dos tributos e contribuições aplicáveis às pessoas jurídicas em geral, inclusive no que se refere à obrigatoriedade de apresentação da declaração (Lei nº 9.430, de 1996, art. 60).

Fundos de investimento imobiliário: O fundo que aplicar recursos em empreendimento imobiliário e que tenha como incorporador, construtor ou sócio, quotista possuidor, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de 25% (vinte e cinco por cento) das quotas do Fundo (Lei nº 9.779, de 1999, art. 2º), por estar sujeito à tributação aplicável às demais pessoas jurídicas, deve apresentar DIPJ com o número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) próprio, vedada sua inclusão na declaração da administradora (AD SRF nº 2, de 2000).

Optantes pelo Simples e Inativas: As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) optantes pela sistemática do Simples e as pessoas jurídicas Inativas apresentarão declarações próprias para elas aprovadas pela SRF.

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