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DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA Versão para impressão 
 
PAMPANI ASSESSORIA

DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Empresas Optantes Pelo Lucro Real - Pis e Cofins Não Cumulativo

Nome da da empresa Emitente da Declaração
CNPJ: 00.000.000/0001-00
Inscr. Estadual: 000.000.000-000
Municipio: Bauru/SP

 

DECLARA à (nome da empresa de destino), para fins de incidência de Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), na forma da alínea “b” do inciso I do § 4º do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, e na alínea “b” inciso I do § 5º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, ambos incluídos pela Lei n º 10.996, de 15 de Dezembro de 2004, que apura as referidas contribuições no regime de não-cumulatividade de que se tratam as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, e que não tem nenhuma receita excluída desse regime de incidência.

 

Bauru, 01 Janeiro de 2006

 

 

Representante Legal

 

 

Empresas Optantes Pelo Lucro Presumido - Pis e Cofins Cumulativo

Nome da da empresa Emitente da Declaração
CNPJ: 00.000.000/0001-00
Inscr. Estadual: 000.000.000-000
Municipio: Bauru/SP

 

DECLARA à (nome da empresa de destino), para fins de incidência de Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), na forma das alíneas “a” e “b” do inciso II do § 4º do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, e alíneas “a” e “b” do inciso II do § 5º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, ambos incluídos pela Lei nº 10.996, de 15 de Dezembro de 2004, que apura as referidas contribuições, no todo ou em parte, no regime de incidência cumulativa.

 

Bauru, 01 Janeiro de 2006

 

 

Representante Legal

 


Empresas Optantes Pelo Simples

Nome da da empresa Emitente da Declaração
CNPJ: 00.000.000/0001-00
Inscr. Estadual: 000.000.000-000
Municipio: Bauru/SP

 

DECLARA à (nome da empresa de destino), para fins de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), na forma da alínea “c” do inciso II do § 4º do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, e da alínea “c” inciso II do § 5º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, ambos incluídos pela Lei nº 10.996, de 15 de Dezembro de 2004, que é regularmente inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), nos termos da Lei nº 9.317, de 5 de Dezembro de 1996.

 

Bauru, 01 Janeiro de 2006

 

 

Representante Legal

 

Pampani Assessoria Empresarial Ltda. Bauru, SP - Fone (14) 3227-5666